24/01/13

DOS SANTOS PREPARA-SE PARA RESPONDER TRIBUNAL E NOMEIA EDELTRUDES COSTA ...

SOBRE O FUNDO QUE CRIOU A MARGEM DA CONSTITUICAO
 
Jose Eduardo dos Santos, presidente de Angola

O Presidente José Eduardo dos Santos delegou poderes   ao  Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da presidência, Edeltrudes Maurício Fernandes Gaspar da Costa  para se pronunciar, em sua representação no processo de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 48/11, de 9 de Março, que cria o Fundo Petrolífero, em curso junto do Tribunal Constitucional e praticar os actos considerados indispensáveis para cumprimento do presente mandato.


A orientação de JES feita por meio de um Despacho Presidencial n.º 8/13, e  que o Club-K teve acesso, vêem na seqüência de um requerimento  da  Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) remetida a 4 de Dezembro ao  Tribunal Constitucional  pedindo  a nulidade do decreto presidencial que criou o Fundo Soberano, considerando que é inconstitucional.  Na altura, o  líder da CASA-CE, Abel Chivukuvuku,  justificou a sua acção com o facto de o Presidente da República, José Eduardo dos Santos, não ter competências para a criação de fundos, que é reservada apenas à Assembléia Nacional.

"Assim, consultada toda a legislação e requerimentos em vigor, a CASA-CE chegou à conclusão de que, em nenhum momento, o Presidente da República de Angola, nas vestes de titular do poder executivo, solicitou ou obteve autorização legislativa da parte da Assembleia Nacional", referiu Abel Chivukuvuku.

Fundo Soberano de Angola, uma evolução do Fundo Petrolífero, com um investimento de 5 mil milhões de dólares de ativos sob gestão, foi lançado a 17 de Outubro de 2012 ano e tem como presidente Armando Manuel, assessor económico de José Eduardo dos Santos, e dois administradores, entre os quais José Filomeno dos Santos, filho do chefe de Estado angolano.

Segundo o   deputado Lindo Bernardo Tito da CASA-CE,  para uma gestão transparente dos recursos públicos,  a nomeação dos gestores deve ser feita pela Assembléia ou por via de um concurso público. Se assim for, "acabam-se com os nepotismos políticos, ou com uma corrente que favoreça o clientelismo político".

Na opinião daquele dirigente político, a gestão dos fundos colocados à disposição das instituições dessa natureza visa a melhoria da qualidade de vida das pessoas e promover o desenvolvimento económico e social do País, "não para fortalecer interesses pessoais".

Em 2008, pela primeira vez, José Eduardo dos Santos falou sobre a pretensão de criar um Fundo Soberano, que tinha como objectivo realizar investimentos em Angola e no estrangeiro com parte das receitas provenientes do petróleo, tendo a lei relativa à sua criação sido aprovada no parlamento em 2011.

O  fundo foi projetado para crescer a partir da venda de petróleo e através do desempenho dos seus investimentos.  A estratégia financeira do fundo é criar rendimentos atrativos de longo prazo e com a melhor relação de risco-benefício através do investimento em diversas classes de ativos em Angola e no exterior.


Zenu dos Santos, um dos Administradores do Fundo Petrolifero...
"O FSDEA acredita na constitucionalidade do decreto presidencial que criou o Fundo, por conseguinte as alegações contrárias são sem fundamento", informa uma nota publicada no site da instituição em reacção ao requerimento que a CASA apresentou ao Tribunal Constitucional. "Estamos a analisar a situação e, se necessário, iremos contrapor para neutralizar estas alegações", lê-se na nota de 7 de Dezembro.

Enquanto durar o processo, a gestão do FSDEA "continuará a concentrar-se em cumprir o seu mandato para apoiar o desenvolvimento social e económico de Angola através da geração de retornos de longo prazo de investimentos sustentáveis para o povo angolano".

Caso o tribunal Constitucional venha a dar provimento ao requerimento da CASA-CE, "morre o Fundo", garantiu ao Expansão o constitucionalista Esteves Hilário.

À luz das normas do direito, "um acto praticado por uma entidade sem competência é nulo", justificou o também decano da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola (UMA).

A iniciativa da CASA-CE é uma situação comum em democracia e indicia que a coligação está a fiscalizar a actividade do Executivo, considerou o académico.  Agora resta aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional, acrescentou.

Fonte>Club K

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